Menores de 16 anos precisam de alvará para participar de comerciais.nova-lei-crianca-publicidade

Novas orientações jurídicas regulamentam o uso de casting infantil em produções audiovisuais, seja em cinema, TV, sessões de fotos e meio digital.

A participação de crianças em comerciais é considerada trabalho, e por isso, deve estar de acordo com as leis trabalhistas. É  necessário um alvará do Tribunal de Justiça, que deve ser solicitado com no mínimo dez dias de antecedência da produção fotográfica ou filmagem, para cada criança.

O que isso muda para anunciantes, agências de publicidade e produtoras?

  1. Como é preciso do documento para a participação da criança na gravação/produção fotográfica –  elas terão que ser agendadas com antecedência. Nada de fazer uma promoção relâmpago envolvendo crianças, por exemplo.
  2. É preciso seguir também os seguintes pontos, além do alvará de autorização da criança
    – Gravações não podem ser no mesmo horário de aula
    – Fica proibido trabalho entre 22h e 5h
    – A jornada de trabalho pode ser de até 8h por dia, com pausa para refeição e descanso
    – Deve haver um espaço de 12 horas de intervalo entre um trabalho e outro
    – Não é permitido exceder 30 horas semanais

Em casos de autuação, o fiscal ou promotor público tem o direito de interromper as gravações, inviabilizando os projetos, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 150 mil.

 

Confira a matéria na íntegra na M&M.

One Response to “Vai ter criança no seu comercial? Leia isto antes.”

  1. REVOLTADA, Responder

    PROTEGER TUDO BEM MAS CADA TRB E DE MAS UM ALVARÁ MUITAS PESSOAS NÃO VAI QUERER CONTRATAR MAIS CRIANÇA. EU TENHO 11 ANOS E SONHO SER ATRIZ NÃO MORO EM RIO SP QUE SÓ TEM OPORTUNIDADE. LÁ ONDE EU MORO, NÃO. É UMA PALHAÇADA ISSO, PROTEGER É UMA COISA TENHO CERTEZA QUE E PIOR ESPERAR DO QUE NÃO REALIZAR SEU SONHO.

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